A 29 de Abril de 2015, foi aprovada a legislação portuguesa que regula o sector do jogo online. Esta legislação impõe que todos os websites de jogo online tenham uma licença Portuguesa oficial, atribuída pelo regulador Português, o SRIJ – Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos. A ESC Online possui essa Licença e, por isso, é um website completamente legal.
Desde 29 de Abril de 2015 é considerado crime jogar num website que não esteja oficialmente autorizado pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos e quem o fizer, arrisca-se a ser condenado judicialmente e poderá não beneficiar dos mecanismos de protecção ao jogador, implementados pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos.